REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

Na sequência da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Portalegre, ocorrida ontem, dia 22 de Junho de 2015, e onde se procedeu à discussão e votação da nova proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2015, documentos esses que foram aprovados com 3 votos a favor da Presidente e de dois vereadores do CLIP e 3 votos contra dos vereadores do PS e da CDU, foi emitida uma Declaração de Voto efectuada pelos Vereadores do Partido Socialista no Municipio de Portalegre, para informação/divulgação aos Portalegrenses: 

DECLARAÇÃO DE VOTO - VEREADORES DO PS NO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2015

Em 22 de Junho de 2015 é apresentado à pressa em reunião extraordinária, um orçamento e Grandes Opções do Plano que só chegaram aos vereadores às 19h da véspera útil da reunião.

Na análise possível, percebe-se imediatamente que se trata de um documento ilegal.

A despesa é superior à receita, desequilíbrio assumido em pelo menos 1,13M€, verba que, destinada a amortização de empréstimos consolidados de médio e longo prazo, ao ser retirada implica entrada em incumprimento com consequências não previsíveis.

Logo é ilegal!

É ilegal porque a despesa é superior à receita, e leva à ilegalidade continuada na execução, violando permanentemente a lei dos compromissos.

A justificação é que o dinheiro será reposto pelo FAM! Pois é, mas o FAM não está aprovado, não está negociado, e nem sequer nos apresentam o plano Municipal a submeter ao FAM.

Logo é uma mão cheia de nada que não retira a ilegalidade do desiquilíbrio orçamental.

Já conhecíamos esta nova invenção na Fundação Robinson. Inscrevem-se despesas por conta de ressarcimentos de verbas em litígio em Tribunal, confiando na vitória em templo útil, no corrente ano e com execução da sentença também no próprio ano!

Agora passar a técnica para a Câmara atinge o último degrau a que chegámos.

Mas mesmo que tudo fosse possível e o milagre acontecesse, para que serviria este exercício? 

Pois a proposta apresentada mostra claramente que o sacrifício a exigir aos Portalegrenses em novos e pesados impostos, desde logo com o aumento do IMI em 25%, serviria apenas para:

   1- Pagar às àguas de Portugal o dinheiro que os Portalegrenses já pagaram na fatura da água

   2- Idem para a VALNOR

   3- Aumentar para o dobro a injeção de dinheiro na Fundação Robinson.

E mais nada.

Resumindo, a proposta de ir ao FAM serve apenas para continuar a despejar dinheiro na Fundação.

   Não há verbas para arranjar o camião do lixo

   Não se pintam passadeiras

   Não se remendam buracos, etc.,etc......

  Não, não se faz nem vai fazer mais nada. Apenas sdespejar dinheiro na Fundação e mais umas festas para pagar favores. E aumentar a dívida da Câmara que em 2018 estará em mais 5M€ do que atualmente.

Infelizmente é isto que nos é proposto, aumentar os encargos dos Portalegrenses para tudo ficar na mesma ou ainda pior, é isto que rejeitamos.

Até porque continuamos sem saber a verdadeira dimensão da dívida, que vai aparecendo a conta gotas (desta vez são mais 1,2M€ que estavam bem escondidos, em incumprimento desde 2009). Já solicitámos várias vezes uma auditoria.

Obviamente que recusamos a proposta da Senhora Presidente de ser um vereador da oposição a pagar a auditoria, dado que a própria não tem dúvidas. Mas a Assembleia Municipal, enquanto órgão fiscalização, deverá debater o assunto.